O que é direito bancário
O direito bancário trata dos contratos com bancos e financeiras: empréstimos, financiamentos, cartões e consignados. Na maioria dos casos também se aplica o Código de Defesa do Consumidor, que protege quem contrata contra cláusulas abusivas e falhas na prestação do serviço.
Serviços
- Revisão de juros e contratos
- Comparação das taxas com a média do Banco Central e análise de tarifas e encargos.
- Superendividamento
- Plano de pagamento com todos os credores, preservando o mínimo para viver (Lei 14.181/2021).
- Golpes e fraudes bancárias
- Golpes via Pix, falsa central e invasão de conta, além da responsabilidade do banco por falhas de segurança.
- Consignado não contratado
- Cancelamento de descontos indevidos, devolução dos valores e, conforme o caso, indenização.
- Negativação indevida
- Retirada do nome dos cadastros de inadimplentes e reparação de danos.
- Busca e apreensão de veículo
- Defesa em contratos com alienação fiduciária e revisão das cláusulas.
Quando procurar orientação
- As parcelas do seu empréstimo ou cartão ficaram impagáveis.
- Apareceu um desconto de consignado que você não contratou.
- Você caiu em um golpe e o banco não resolveu.
- Recebeu notificação de busca e apreensão do seu carro.
- Teve o nome negativado por uma dívida que não reconhece.
Documentos que ajudam na primeira conversa
Contratos, extratos bancários, faturas, comprovantes de pagamento, boletim de ocorrência (em caso de golpe) e protocolos de atendimento do banco.
Não tem todos? Não tem problema. A advogada indica o que é necessário para o seu caso.
Como funciona o atendimento
Primeiro contato
Você conta a sua situação pelo WhatsApp, por telefone ou no escritório.
Análise
A advogada examina os documentos e explica quais direitos e caminhos se aplicam ao seu caso.
Proposta
Você recebe por escrito o que será feito, os prazos estimados e as condições do serviço.
Acompanhamento
Você é informado de cada etapa, com explicações em linguagem simples.
Dúvidas frequentes sobre direito bancário
Como saber se os juros do meu contrato são abusivos?
O primeiro passo é comparar as taxas mensal e anual do contrato com a média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquele tipo de operação. Também é preciso conferir se todas as tarifas foram informadas com clareza.
O que é a Lei do Superendividamento?
É a Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. Ela permite que a pessoa com dívidas que comprometem o mínimo necessário para viver proponha um plano de pagamento a todos os credores, preservando o seu sustento. A lei não perdoa dívidas, mas reorganiza o pagamento.
Caí em um golpe pelo Pix. Consigo o dinheiro de volta?
Avise o seu banco imediatamente e registre um boletim de ocorrência. O Banco Central tem o Mecanismo Especial de Devolução (MED), que permite pedir o bloqueio e a devolução dos valores. Dependendo do caso, o banco pode ser responsabilizado por falhas de segurança.
Estão descontando um empréstimo consignado que eu não contratei. O que fazer?
Guarde os extratos e o histórico de descontos, registre uma reclamação no banco e no INSS (no caso de aposentados) e busque orientação. É possível pedir o cancelamento, a devolução dos valores e, conforme o caso, uma indenização.
Meu carro pode ser tomado por atraso no financiamento?
Em contratos com alienação fiduciária, o banco pode pedir a busca e apreensão depois da notificação do atraso. Ainda assim, existem defesas possíveis, como a revisão de cláusulas e a verificação de irregularidades na notificação.
Conteúdo informativo escrito por Dra. Maria Valquiria, OAB/SP nº [a informar]. Atualizado em novembro de 2026. As respostas são gerais: cada caso depende de análise individual dos documentos e dos fatos.