O que é direito previdenciário
O direito previdenciário cuida dos benefícios pagos pelo INSS: aposentadorias, auxílios, pensões e o BPC/LOAS. Depois da Reforma da Previdência (EC 103/2019), as regras de transição ficaram mais detalhadas e mudam a cada ano. Por isso, o planejamento faz diferença no valor e na data do benefício.
Serviços
- Planejamento previdenciário
- Análise do CNIS, correção de vínculos e contribuições e comparação entre as regras de aposentadoria.
- Aposentadorias
- Por idade, por tempo de contribuição (regras de transição), especial, da pessoa com deficiência e por incapacidade permanente.
- Auxílio por incapacidade temporária
- O antigo auxílio-doença, inclusive quando o pedido é negado ou cessado.
- Auxílio-acidente
- Para quem ficou com sequela que reduz a capacidade de trabalho.
- BPC/LOAS
- Benefício assistencial para pessoa idosa a partir de 65 anos ou pessoa com deficiência de baixa renda.
- Pensão por morte
- Pedido do benefício pelos dependentes e análise da duração e do valor.
- Salário-maternidade
- Para empregadas, autônomas, MEIs, desempregadas em período de graça e seguradas especiais.
- Revisão de benefícios
- Correção de erros no cálculo e inclusão de períodos que ficaram de fora.
- Recursos e ações judiciais
- Recurso administrativo no INSS e ação na Justiça quando o benefício é negado.
Quando procurar orientação
- Você pretende se aposentar nos próximos anos e quer saber a melhor regra.
- O INSS negou ou cortou o seu benefício.
- Há períodos de trabalho que não aparecem no seu CNIS.
- Você cuida de uma pessoa idosa ou com deficiência e quer saber sobre o BPC.
- Desconfia que o valor da sua aposentadoria está errado.
Documentos que ajudam na primeira conversa
Documento com foto, CPF, carteiras de trabalho, carnês de contribuição, extrato do CNIS (disponível no Meu INSS), laudos médicos e a carta de indeferimento, se houver.
Não tem todos? Não tem problema. A advogada indica o que é necessário para o seu caso.
Como funciona o atendimento
Primeiro contato
Você conta a sua situação pelo WhatsApp, por telefone ou no escritório.
Análise
A advogada examina os documentos e explica quais direitos e caminhos se aplicam ao seu caso.
Proposta
Você recebe por escrito o que será feito, os prazos estimados e as condições do serviço.
Acompanhamento
Você é informado de cada etapa, com explicações em linguagem simples.
Dúvidas frequentes sobre direito previdenciário
Quando devo procurar um advogado previdenciário?
O recomendado é cerca de um ano antes da data em que você pretende se aposentar. Isso dá tempo de conferir o CNIS (o extrato de contribuições do INSS), corrigir falhas e identificar a regra mais vantajosa.
A aposentadoria por tempo de contribuição acabou?
Para quem começou a contribuir depois da Reforma da Previdência (EC 103/2019), sim. Quem já contribuía antes pode se aposentar pelas regras de transição. Algumas delas ficam mais exigentes a cada ano, por isso o planejamento é importante.
Meu benefício foi negado pelo INSS. O que posso fazer?
É possível apresentar recurso administrativo dentro do prazo indicado na decisão ou entrar com uma ação judicial. Antes disso, vale entender o motivo exato da negativa.
Quem tem direito ao BPC/LOAS?
A pessoa idosa a partir de 65 anos e a pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que a família esteja em situação de baixa renda, conforme os critérios da Lei 8.742/93. O BPC não exige contribuição ao INSS.
Posso pedir revisão da minha aposentadoria?
Em muitos casos, sim. O prazo geral é de 10 anos, contados a partir do primeiro pagamento. A revisão pode corrigir erros no cálculo ou incluir períodos e contribuições que ficaram de fora.
Conteúdo informativo escrito por Dra. Maria Valquiria, OAB/SP nº [a informar]. Atualizado em novembro de 2026. As respostas são gerais: cada caso depende de análise individual dos documentos e dos fatos.