O que é direito tributário
O direito tributário trata da relação entre o contribuinte e o Fisco: quanto se paga, quando se paga e como contestar cobranças indevidas. O escritório atende pessoas físicas, como aposentados com direito à isenção de IR, e empresas que precisam se defender ou se planejar.
Serviços
Pessoa física
- Isenção de IR por doença grave
- Pedido de isenção sobre aposentadoria e pensão e devolução do que foi pago nos últimos 5 anos (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV).
- Pendências na Receita Federal
- Malha fina, CPF irregular e regularização de declarações.
- Restituição de tributos
- Pedido de devolução de valores pagos indevidamente.
Empresas
- Planejamento tributário
- Análise do regime de tributação e de formas legais de reduzir a carga de impostos.
- Reforma Tributária (IBS e CBS)
- Orientação sobre a transição de 2026 a 2033 e seus efeitos em preços, contratos e notas fiscais.
- Defesa em execução fiscal
- Embargos, exceção de pré-executividade e verificação de prescrição.
- Autos de infração
- Defesa administrativa contra autuações da Receita, do Estado ou do Município.
- Recuperação de créditos tributários
- Identificação e recuperação de tributos pagos a mais nos últimos 5 anos.
- Parcelamentos e transação
- Negociação de dívidas tributárias com a PGFN e outros órgãos.
Quando procurar orientação
- Você é aposentado ou pensionista e tem uma doença grave.
- Recebeu uma cobrança ou execução fiscal.
- Sua empresa quer entender o impacto da Reforma Tributária.
- Desconfia que pagou impostos a mais nos últimos anos.
Documentos que ajudam na primeira conversa
Notificações e cobranças recebidas, declarações de Imposto de Renda, laudos médicos (para isenção) e, no caso de empresas, contrato social e guias de impostos recentes.
Não tem todos? Não tem problema. A advogada indica o que é necessário para o seu caso.
Como funciona o atendimento
Primeiro contato
Você conta a sua situação pelo WhatsApp, por telefone ou no escritório.
Análise
A advogada examina os documentos e explica quais direitos e caminhos se aplicam ao seu caso.
Proposta
Você recebe por escrito o que será feito, os prazos estimados e as condições do serviço.
Acompanhamento
Você é informado de cada etapa, com explicações em linguagem simples.
Dúvidas frequentes sobre direito tributário
Aposentado com doença grave precisa pagar Imposto de Renda?
A lei garante isenção do IR sobre aposentadoria, pensão e reforma para portadores de doenças graves listadas na Lei 7.713/88 (art. 6º, XIV), como câncer, cardiopatia grave e doença de Parkinson. Também é possível pedir a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos.
O que muda com a Reforma Tributária?
A reforma (EC 132/2023 e LC 214/2025) substitui gradualmente PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela CBS e pelo IBS. A transição começou em 2026, com uma fase de teste, e termina em 2033. Empresas precisam revisar preços, contratos e sistemas de emissão de notas.
Recebi uma execução fiscal. E agora?
É preciso agir dentro dos prazos legais. Dependendo do caso, é possível apresentar defesa, discutir a cobrança, verificar se a dívida prescreveu ou negociar um parcelamento ou uma transação tributária.
Paguei imposto a mais. Consigo recuperar?
Em regra, é possível pedir a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
Conteúdo informativo escrito por Dra. Maria Valquiria, OAB/SP nº [a informar]. Atualizado em novembro de 2026. As respostas são gerais: cada caso depende de análise individual dos documentos e dos fatos.